Atenção a isto:
Regime
da Reserva Ecológica Nacional vai ser repartido por outras leis:
[cartoon Luís Afonso]
Segundo
um comunicado ontem divulgado pela Secretaria de Estado do Ambiente e do
Ordenamento do Território, as áreas tuteladas pela legislação da REN serão
repartidas por instrumentos legais já existentes ou em elaboração. Tudo o que
tenha a ver com as zonas de protecção do litoral e dos recursos hídricos -
dunas, arribas, praias e rios - será integrado na Lei da Água e na sua
legislação complementar. Já as áreas susceptíveis de acidentes naturais - como
leitos de cheia ou zonas sob risco de erosão - ficarão tuteladas por um plano
de prevenção e redução de riscos, que está a ser elaborado pelos ministérios do
Ambiente e da Administração Interna.
Eles andem aí. Assim mesmo, eles andem aí: uma
data de coisas passam incólumes de qualquer debate público. O país não é só
contabilidade (não raro, nem isso) e economia. Os tentáculos desta
(des)governação pairam sobre todas as estruturas que sustentam o país: as privatizações
avançam (já nem se ouve falar dos estaleiros de Viana com encomendas de
trabalho recusadas), a agricultura está completamente paralisada, e agora até o
bacalhau sofre recomendações da EU, com o governo manifestamente a dormir, ou a
fazer de conta.
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