A uma Imobiliária???
Portaria n.º 854/2009
de 11 de Agosto
Pela Portaria n.º 529/2008, de 26 de Junho, foi concessionada
a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil
a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio (processo
n.º 4852 -AFN), situada no município de Alcácer do Sal.
Vem agora a LSMG Imobiliária, S. A., requerer a transmissão
da concessão da zona de caça supracitada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil
a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio (processo
n.º 4852 -AFN), situada no município de Alcácer do Sal.
Vem agora a LSMG Imobiliária, S. A., requerer a transmissão
da concessão da zona de caça supracitada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único
Pela presente portaria a zona de caça turística de Franguins
e Vale de Gaio (processo n.º 4852 -AFN) é transferida
para a LSMG Imobiliária, S. A., com o número de identificação
fiscal 504174894 e sede na Rua da Granja, 656,
Quinta da Granja, 4825 -310 Refojos de Riba d’Ave.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de
Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30
de Julho de 2009.
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