Legislação do MAOTDR

Eis a legislação do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional referente à criação de dois fundos:


> Decreto-Lei n.º 171/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade


> Decreto-Lei n.º 172/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos


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