quinta-feira, junho 24, 2010

Guia dos Contratos para Planeamento

GUIA DOS CONTRATOS PARA PLANEAMENTO



A introdução da figura dos contratos para planeamento, na revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2007, foi um passo muito importante no sentido de dotar os municípios de instrumentos actualizados e adequados às actuais necessidades de promoção de um desenvolvimento territorial sustentável, suportado em mecanismos eficazes de governação multi-níveis e na mobilização ampla, responsável e mais eficiente dos recursos públicos e privados. Foi também o reconhecimento do importante papel que a negociação urbanística tem hoje na promoção de soluções urbanas inovadoras, mais adequadas do ponto de vista da valorização do potencial territorial e mais sustentadas, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista económico e social.

Embora a negociação urbanística já existisse na prática dos nossos municípios antes da consagração legal da figura dos contratos para planeamento, esta veio conferir a esses processos de desenvolvimento urbano maior segurança jurídica, maior eficiência técnica e maior transparência. Se os dois primeiros aspectos são determinantes para a qualidade final das transformações territoriais que são realizadas e das novas realidades urbanas que delas resultam, a transparência dos processos territoriais é essencial à sua legitimação.

Com a publicação deste Guia dos Contratos para Planeamento, a DGOTDU dá continuidade à orientação de fazer acompanhar as principais alterações que são introduzidas no nosso quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo da publicação de documentos de orientação doutrinária e metodológica que contribuam para um entendimento uniforme e para uma aplicação esclarecida dos textos legais.

A DGOTDU dá assim cumprimento a uma das suas principais responsabilidades enquanto autoridade nacional de ordenamento do território e de urbanismo, que consiste em apoiar quem está no terreno com informação de referência, contribuindo para a melhoria das práticas de gestão territorial e a capacitação dos seus principais agentes.

O Guia dos Contratos para Planeamento é disponibilizado nesta página web em versão para consulta, até dia 30 de Junho de 2010, após o que será revista em função das observações recebidas e publicado em versão impressa.
A DGOTDU convida os destinatários deste Guia a colocarem as suas dúvidas e a enviarem observações, até à data acima indicada, para contratosplaneamento@dgotdu.pt

CONSULTE O DOCUMENTO AQUI


Difundido via correio-e.

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