Regime aplicável às contra-ordenações ambientais - alteração
Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009
Comentários
Dada a afinidade deste curso com a vossa profissão, deixamo-vos esta informação e convidamos a visitarem o nosso site em http://www.intec.org.pt/, na secção "Produtos", subsecção "High Quality Public Spaces". Obrigada!