sexta-feira, outubro 02, 2009

Regime aplicável às contra-ordenações ambientais - alteração

Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009

1 comentário:

Intec disse...

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